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04.dez.2012

ENC – Projeto de lei favorece madeira de reflorestamento

O Projeto de Lei 3339/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDC-SC), que tramita na Câmara Federal, pretende regulamentar a compra de madeira para a execução de obras públicas. Se aprovado, os governos federal, estaduais e municipais ficam obrigados a comprar por licitação somente madeira de reflorestamento, tratadas ou não, mas que atendam as normas da ABNT e tenham passado por autoclave, sejam protegidas de fungos, insetos (cupins e brocas) e organismos marinhos e apresentem garantia de 15 anos.

O mesmo Projeto de Lei, que está em curso de aprovação, define madeira de reflorestamento como “aquela atestada por entidades/instituições certificadoras oficiais, provenientes de reflorestamento autorizado pelo IBAMA, oriunda de área reflorestada de forma ambientalmente adequada, socialmente justa e economicamente viável”.

A proposta, baseada na Agenda 21, elaborada durante o Encontro da Terra – Rio 92 e na Declaração do Rio, resgata a necessidade de cuidado com o meio ambiente prevista na Constituição Federal e destaca práticas semelhantes em outros países, como os Estados Unidos, que obrigam o Estado a adquirir materiais reciclados (papel, óleos lubrificantes re-refinados e pneus reaproveitados).

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Leia na íntegra dois projetos que tratam do tema:

Projeto de Lei número 12292/95:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16526

Projeto de Lei número 3339/12:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=535998